Termos e Condições para PDN – PINSERIA, LDA
Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro

1. Introdução e Âmbito
Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam a relação entre a PDN – PINSERIA, LDA (“Vendedor”) e o Cliente na utilização da loja online https://pinseriadalnonno.com/nauticadelivery/ (“Loja Online”) e na aquisição dos produtos e serviços nela disponibilizados.

2. Identificação do Vendedor
A PDN – PINSERIA, LDA, com sede social em URBANIZAÇÃO INDUSTRIAL DO PATEIRO LOTE 1 PARCHAL 8400-654, com o número de identificação fiscal 517855429 e o contacto de email pinseriadalnonno@gmail.com, é a entidade responsável pela venda dos produtos e serviços através da Loja Online.

3. Produtos e Serviços
A Loja Online comercializa uma variedade de produtos e serviços, nomeadamente pinsas, bebidas e serviço de entrega. As características de cada produto estão detalhadas na página de cada produto.

4. Preços e Pagamento
Os preços dos produtos e serviços apresentados na Loja Online incluem todos os impostos aplicáveis. O pagamento pode ser efetuado através dos métodos indicados no momento da compra. Não há custos de entrega. Esta informação está indicada na Loja Online.

5. Encomendas e Entrega
As encomendas podem ser efetuadas através da Loja Online. A entrega será efetuada no ponto de entrega indicado pelo Cliente no momento da compra. Os prazos de entrega são indicativos e podem variar consoante alguma situação esporádica e/ou climatérica (chuva, etc.).

6. Direito de Resolução
O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da receção dos produtos. Para exercer este direito, o Cliente deverá contactar o Vendedor através do email pinseriadalnonno@gmail.com

7. Garantia e Responsabilidade
O Vendedor garante que os produtos entregues correspondem aos descritos na Loja Online. O Cliente dispõe dos direitos legais de conformidade. O Vendedor não se responsabiliza por danos causados por utilização indevida dos produtos ou por informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

8. Proteção de Dados
Os dados pessoais do Cliente serão tratados em conformidade com a legislação em vigor sobre proteção de dados. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Loja Online.

9. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal

Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt

Horário de funcionamento:
Segunda a Sexta: 9:00 – 13:00 | 14:00 – 17:00

10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Leiria.

11. Alterações aos Termos
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente através da Loja Online.